Função e Definição

por Interlegis — última modificação 08/12/2017 19h51
Funções e atribuições da Câmara Municipal de Carapebus.

Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara de Vereadores, composta por 09 (nove) parlamentares eleitos pelo voto direto da população.

Possui as seguintes funções:

Legislativa

Elaboração de emendas e Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções sobre assuntos de competência do município.

Fiscalização do Poder Executivo

Os vereadores são também conhecidos como fiscais dos trabalhos da Prefeitura. Garantir o bom uso de recursos públicos é um dever de cada vereador e seguindo estes conceitos é que eles atuam como fiscais.

Cabe à Câmara julgar as contas apresentadas pelo Prefeito e pelo Presidente da Câmara, sempre com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.

Os Pedidos de Informação são grandes instrumentos que o vereador possuiu para se informar sobre assuntos que carecem de esclarecimentos. Devem ser respondidos pelo Prefeito em até 10 (dez) dias da data de seu recebimento pela Câmara.

Assessoramento ao Poder Executivo

Os vereadores estão mais próximos da população e por esse motivo conhece os problemas e anseios da cidade em que mora.

A função de assessoramento é exercida através das Indicações que são apresentadas ao Plenário e encaminhadas pela Mesa Diretora da Câmara ao Prefeito.

Julgamento político-administrativo

Ocorre na hipótese em que é necessário julgar o Prefeito ou os próprios vereadores quando tais agentes políticos cometem infrações previstas na legislação em vigor.

Administração interna

De acordo com a Constituição Federal Câmara Municipal tem autonomia financeira para se manter e proporcionar um melhor atendimento a população.