Prefeita deixa de fazer novamente repasse ao CarapebusPrev

Devido ao atraso no repasse das parcelas previdenciárias para o CarapebusPrev, a prefeita Christiane Cordeiro poderá sofrer cassação, com a continuidade do processo já aberto pela Câmara. O parecer jurídico foi dado pela Procuradoria da Câmara após análise do documento enviado pelo conselho fiscal do órgão municipal detalhando os atrasos. A dívida do município para com o instituto de previdência é de R$ 2,3 milhões.

O ofício do conselho fiscal e o parecer da Procuradoria da Câmara foram lidos na sessão desta terça-feira (28) e seu encaminhamento para as ações foi aprovado pelos vereadores presentes. No ofício, o conselho informa que a prefeitura deixou de fazer o repasse das parcelas previdenciárias recolhidas do patronal e servidores efetivos referentes aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2019. E sugere que sejam tomadas medidas cabíveis para essa irregularidade.

O parecer da Procuradoria da Câmara é de que, há apropriação indébita e consequente infração político-administrativa da prefeita. Legitimidade para prosseguimento da apuração de fatos, notificação para que comprove ou não recolhimento. Encaminhar o processo à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara para dar continuidade ao processo de cassação pelo crime de infração político administrativa, no artigo 4 do decreto 201 e a Lei Orgânica do Município.