PROCESSO DE CASSAÇÃO DA PREFEITA MUNICIPAL DE CARAPEBUS EM RAZÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DE CRIMES DE RESPONSABILIDADE.

por adm publicado 22/04/2019 13h55, última modificação 15/02/2020 18h37

A Câmara Municipal de Carapebus/RJ informa a todos os munícipes, autoridades e demais interessados que recebeu Denúncia formulada em face da Prefeita Municipal em virtude do cometimento, em tese, de diversos crimes de responsabilidade previstos no artigo 4º do Decreto-Lei 201/67, que é a norma federal que cuida dessa matéria no ordenamento jurídico brasileiro. A Denúncia foi recebida na sessão ordinária do dia 10/04/2019.

A Denúncia foi formulada por Cidadão Carapebuense e foi recebida pela maioria qualificada de 2/3 dos Vereadores que compõem o Parlamento Municipal, o que numericamente representa 06 votos.  Esse “recebimento” da Denúncia, de que fala a lei, nada mais é que a autorização dada pelos Vereadores para que a Prefeita possa ser efetivamente investigada pelos crimes de que foi acusada.  Sendo assim, foi constituída uma Comissão Processante, composta por 03 Vereadores sorteados, que ficará encarregada de instruir todo o processo com as provas requeridas pelo Cidadão Denunciante e pela Prefeita Denunciada.  Ao final dessa instrução, a Comissão Processante emitirá um parecer final pela procedência ou improcedência da acusação, o qual será colocado em julgamento no Plenário da Câmara Municipal.

O processo de cassação dos Chefes do Poder Executivo Municipal – impeachment de prefeitos – é regulado pelo artigo 5º do Decreto-Lei 201/67.  O texto desse Decreto-Lei está disponível para consulta de qualquer pessoa na internet.

A existência e tramitação do processo de cassação da Prefeita de Carapebus/RJ é integralmente físico para todos os fins jurídicos.  Não obstante, em máximo prestígio ao princípio da publicidade/transparência, o inteiro teor do processo também será disponibilizado neste site, diariamente atualizado com as novas peças que forem sendo encartadas no processo físico. 

 

ÍNTEGRA DO PROCESSO – PEÇAS DIGITALIZADAS:

PARECER FINAL

VOLUME 1

1. CAPA
2. DENÚNCIA - FL 02 A 16
3. OUTROS DOCUMENTOS. FL  17 A 24
4. OUTROS DOCUMENTOS. FL - 25 A 26
5. OUTROS DOCUMENTOS FL - 27
6. CERTIDÃO NOTIFICAÇÃO NEGATIVA FL - 28 A 30
7. CERTIDÃO NOTIFICAÇÃO NEGATIVA FL - 31 A 32
8. OFÍCIO 001CP2019 RECEBIDO FL - 33
9. NOTIFICAÇÃO ASSINADA FL - 34 A 35
10. CERTIDÃO DE NOTIFICAÇÃO POSITIVA FL - 36
11 - ATA DÉCIMA PRIMEIRA ORD FL - 37 A 42
12. A DEFESA PRÉVIA FL 43 A 66
13. ANEXOS DA DEFESA PRÉVIA FL 67 A 90
14. ANEXOS DA DEFESA PRÉVIA FL 91 A 113_000010
15. ANEXOS DA DEFESA PRÉVIA FL 114 A 141_000011
16. ANEXOS DA DEFESA PRÉVIA FL 142 A 161_000012
17. ANEXOS DA DEFESA PRÉVIA FL 162 A 177_000013
18. ANEXOS DA DEFESA PRÉVIA FL 178 A 201_000014
19. ANEXOS DA DEFESA PRÉVIA FL 201_000019

VOLUME 2

20. CAPA E TERMO DE ABERTURA FL. 202
21. ANEXOS DA DEFESA PRÉVIA FL 203 A 217
22. ANEXOS DA DEFESA PRÉVIA FL 218 A 242
23. ANEXOS DA DEFESA PRÉVIA FL 243 A 261
24. ANEXOS DA DEFESA PRÉVIA FL 262 A 279
25. OUTROS DOCUMENTOS FL 280
26 -  OUTROS DOCUMENTOS FL 281
27 - OUTROS DOCUMENTOS FL 282
28 - OUTROS DOCUMENTOS FL 283
29 - OUTROS DOCUMENTOS FL 284
30 - OUTROS DOCUMENTOS FL 285
31 - OUTROS DOCUMENTOS FL 287
32 - OUTROS DOCUMENTOS FL 289
33 - OUTROS DOCUMENTOS FL 291
34 - OUTROS DOCUMENTOS FL 293
35 - OUTROS DOCUMENTOS FL 295
36 - OUTROS DOCUMENTOS FL 297
37 - OUTROS DOCUMENTOS FL 298 A 299
38 - OUTROS DOCUMENTOS FL 300 a 341
39 - OUTROS DOCUMENTOS FL 342 A 408
40 - OUTROS DOCUMENTOS FL 409 A 416
41 - OUTROS DOCUMENTOS FL. 417 A 418
42 - OUTROS DOCUMENTOS FL. 419 A 429
43 - OUTROS DOCUMENTOS FL. 430 A 440
44 - OUTROS DOCUMENTOS FL. 441 A 455
45 - OUTROS DOCUMENTOS FL. 456 A 471
46 - OUTROS DOCUMENTOS FL. 472

VOLUME 3

47 - OUTROS DOCUMENTOS FL. 473 A 482
48 - RAZÕES FINAIS ESCRITAS DA PREFEITA DENUNCIADA
49 - SUSPENSÃO DO PROCESSO - DETERMINAÇÃO JUDICIAL FL. 504 A 509
50 - OUTROS DOCUMENTOS FL. 510 A 513
51 - OUTROS DOCUMENTOS FL. 514
52 - OUTROS DOCUMENTOS FL. 515 A 562
53 - OUTROS DOCUMENTOS FL. 563
54 - OUTROS DOCUMENTOS FL. 564 A 565
55 - OUTROS DOCUMENTOS FL. 566 A 567
56 - OUTROS DOCUMENTOS FL 568 A 618


 APENSO DOCUMENTAL

1 - APENSO I - QDD - JAN 2019
2 - APENSO II - EXTRATOS FUNDEB PAB MAC
3 - APENSO III - AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL 2016 - PRORROGAÇÃO 2017
4 - APENSO IV - AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL 2017 - DISPENSA DE LICITAÇÃO - COMPRA DIRETA
5 - APENSO V - AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL 2017 - PREGÃO - SECRETARIA DE TRANSPORTE
6 - APENSO VI - AQUISIÇÃO COMBUSTÍVEL - PREGÃO - ASSISTÊNCIA SOCIAL - 2017-2018
7 - APENSO VII - AQUISIÇÃO COMBUSTÍVEL - 2017-2018 - PREGÃO - SECRETARIA DE SAÚDE
8 - APENSO VIII - AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL 2018-2018 - ADESÃO-CARONA - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
9 - APENSO IX - AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL 2018-2019 - ADESÃO- CARONA - SECRETARIA DE SAÚDE
10 - APENSO X - ALUGUEL COMPACTADOR DE LIXO
11 - APENSO XI - ALUGUEL DE MÁQUINAS E CAMINHÕES 2017-2019 - ADESÃO-CARONA
12 - APENSO XII - LOCAÇÃO DE VAN - TRANSPORTE ESTUDANTES FORA DO MUNICÍPIO - 2017-2019
13 - APENSO XIII - LOCAÇÃO DE KOMBI - TRANSPORTE ESTUDANTE NO MUNICÍPIO - 2017-2019
14 - APENSO XIV - HORTIFRUTI - MERENDA - 2017
15 - APENSO XV - COMPRA DE CARNE - MERENDA - 2017-2018 - PREGÃO
16 - APENSO XVI - HORTIFRUTI - COOPERATIVA - 2017-2018
17 - APENSO XVII - GÊNEROS ALIMENTÍCIOS - MERENDA - 2017-2018 - PREGÃO
18 - APENSO XVIII - GÊNEROS ALIMENTÍCIOS - MERENDA - 2017-2019
19 - APENSO XIX - TCERJ REPROVAÇÃO DAS CONTAS DO GOVERNO
20 - APENSO XX DOCUMENTOS TESTEMUNHA MÁRCIO SOUZA
21 - APENSO XXI - PUBLICAÇÕES DOS ATOS OFICIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS
22 - APENSO XXII - HD EXTERNO ÁUDIOS E VÍDEOS

SESSÕES E DEPOIMENTOS

1. YOUTUBE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAPEBUS