PROCESSO DE CASSAÇÃO DA PREFEITA MUNICIPAL DE CARAPEBUS EM RAZÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DE CRIMES DE RESPONSABILIDADE.

por adm — publicado 22/04/2019 13h55, última modificação 15/02/2020 19h37

A Câmara Municipal de Carapebus/RJ informa a todos os munícipes, autoridades e demais interessados que recebeu Denúncia formulada em face da Prefeita Municipal em virtude do cometimento, em tese, de diversos crimes de responsabilidade previstos no artigo 4º do Decreto-Lei 201/67, que é a norma federal que cuida dessa matéria no ordenamento jurídico brasileiro. A Denúncia foi recebida na sessão ordinária do dia 10/04/2019.

A Denúncia foi formulada por Cidadão Carapebuense e foi recebida pela maioria qualificada de 2/3 dos Vereadores que compõem o Parlamento Municipal, o que numericamente representa 06 votos. Esse “recebimento” da Denúncia, de que fala a lei, nada mais é que a autorização dada pelos Vereadores para que a Prefeita possa ser efetivamente investigada pelos crimes de que foi acusada. Sendo assim, foi constituída uma Comissão Processante, composta por 03 Vereadores sorteados, que ficará encarregada de instruir todo o processo com as provas requeridas pelo Cidadão Denunciante e pela Prefeita Denunciada. Ao final dessa instrução, a Comissão Processante emitirá um parecer final pela procedência ou improcedência da acusação, o qual será colocado em julgamento no Plenário da Câmara Municipal.

O processo de cassação dos Chefes do Poder Executivo Municipal – impeachment de prefeitos – é regulado pelo artigo 5º do Decreto-Lei 201/67. O texto desse Decreto-Lei está disponível para consulta de qualquer pessoa na internet.

A existência e tramitação do processo de cassação da Prefeita de Carapebus/RJ é integralmente físico para todos os fins jurídicos. Não obstante, em máximo prestígio ao princípio da publicidade/transparência, o inteiro teor do processo também será disponibilizado neste site, diariamente atualizado com as novas peças que forem sendo encartadas no processo físico.

ÍNTEGRA DO PROCESSO – PEÇAS DIGITALIZADAS:

PARECER FINAL

VOLUME 1

1. CAPA
2. DENÚNCIA - FL 02 A 16
3. OUTROS DOCUMENTOS. FL 17 A 24
4. OUTROS DOCUMENTOS. FL - 25 A 26
5. OUTROS DOCUMENTOS FL - 27
6. CERTIDÃO NOTIFICAÇÃO NEGATIVA FL - 28 A 30
7. CERTIDÃO NOTIFICAÇÃO NEGATIVA FL - 31 A 32
8. OFÍCIO 001CP2019 RECEBIDO FL - 33
9. NOTIFICAÇÃO ASSINADA FL - 34 A 35
10. CERTIDÃO DE NOTIFICAÇÃO POSITIVA FL - 36
11 - ATA DÉCIMA PRIMEIRA ORD FL - 37 A 42
12. A DEFESA PRÉVIA FL 43 A 66
13. ANEXOS DA DEFESA PRÉVIA FL 67 A 90
14. ANEXOS DA DEFESA PRÉVIA FL 91 A 113_000010
15. ANEXOS DA DEFESA PRÉVIA FL 114 A 141_000011
16. ANEXOS DA DEFESA PRÉVIA FL 142 A 161_000012
17. ANEXOS DA DEFESA PRÉVIA FL 162 A 177_000013
18. ANEXOS DA DEFESA PRÉVIA FL 178 A 201_000014
19. ANEXOS DA DEFESA PRÉVIA FL 201_000019