Projeto de Lei Ordinário nº 049/2017

por adm publicado 20/12/2017 13h55, última modificação 08/02/2018 14h04
Em reunião ordinária realizada nesta terça-feira (19/12/17), o plenário da Câmara Municipal de Carapebus aprovou por 6 votos a 2 o Projeto de Lei 049/2017.

Projeto de Lei Ordinário nº 049/2017

 

Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER OS SERVIÇOS DE REMOÇÃO E DEPÓSITO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES APREENDIDOS A QUALQUER TÍTULO NO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS – RJ., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Projeto trata sobre os serviços relativos à remoção e depósito e leilão de veículos automotores, apreendidos a qualquer título, no Município de Carapebus.  
O O procedimento dar-se-a por meio de concessão, com o que se obterá um serviço mais ágil e de maior qualidade, que garanta, sobretudo, a preservação do patrimônio dos usuários através de remoções dos veículos com equipamentos adequados e de estadias em depósitos especialmente concebidos e administrados para esse fim.
Projeto ora mencionado não tem a finalidade de autorizar as Blitz. As Operações Policiais são de inteira competência da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMEJ, sem nenhum vínculo com os Poderes Legislativo e Executivo.

Download do Projeto