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O vereador Anselmo Prata – durante a audiência Pública sobre a Lagoa e o balneário – defendeu ferrenhamente a mudança do plano de manejo do Parque de Jurubatiba para que não prejudique as famílias residentes no balneário e lagoa de Carapebus, pescadores profissionais, amadores, turistas e também não causar danos ambientais. Para essa mudança nas leis e no plano é preciso que seja feito por deputados federais, ao qual compete fazer essas mudanças legais. Todos os deputados federais que obtiveram votos em Carapebus foram convidados, bem como outras vezes, a participar das sessões itinerantes e audiências, e até hoje ninguém compareceu ou respondeu ao convite feito pela mesa diretora da Câmara.

Quanto à lagoa e o balneário, Anselmo lamentou a morosidade do Executivo em desenvolver projeto para saneamento com recursos de emenda da Deputada federal Soraya Santos. Informou que os vereadores farão requerimento em conjunto para solicitações feitas pelos moradores da localidade.  A primeira é o fornecimento de água potável em todo o bairro. Anselmo lembra que, o castelo edificado no governo de Rubens Vicente está abandonado e em ruínas. Naquela época, além do local havia um caminhão de água a disposição dos moradores, principalmente no Verão. O poço tem capacidade de produzir dez mil litros/hora. Mas é preciso análise da qualidade de água já que o local está desativado há anos e existe grande possibilidade de contaminação do terreno com o esgoto.

Outro pedido formulado pelos moradores e que será transformado em requerimento é a regularização da coleta de esgoto sanitário. Também no governo de Ruben Vicente um caminhão limpa fossa estava à disposição permanente da população local. Será transformado em requerimento do Legislativo, o pedido de regularização da coleta de lixo, que o presidente da Casa lembrou ser um problema que atinge toda a cidade, de maneira grave. “Hoje existe um contrato milionário de coleta de lixo e esgoto, mas não se vê nada funcionando. Emitimos diversos requerimentos e nada foi feito pelo município. E com isso, estamos adotando mais ações como a criação da comissão processante”.

Quanto à enchente, Anselmo sugeriu que se escolha um local dentro do bairro onde se construiria um coletor gigante de água de chuva e dos canais em caso de extravasar do seu leito normal e no local ter uma bomba para ser acionada jogando para o mar esse material coletado. O ex vereador Juninho informou ainda durante a audiência que, o ICMBio já autorizou à prefeitura para fazer essa obra e colocar uma bomba em funcionamento ininterrupto para acabar com as enchentes que atingem a localidade.

“A falta de tratamento de esgoto na cidade está impactando diretamente em nosso balneário e isso nos preocupa. Diante disso, os seis vereadores acharam por bem fazer a audiência pública na praia, porque a população da cidade e da praia está sofrendo com a enchente que aconteceu nos últimos meses. Os moradores querem que a Câmara cobre o cumprimento das decisões judiciais contra a prefeitura”. Anselmo lembra que até a Justiça vem encontrando dificuldade para encontrar a prefeita na cidade.

Alagamentos no balneário de Carapebus, mato tomando conta da Lagoa e entupimento dos canais devido ao manejo incorreto da dragagem realizado há pouco mais de dois anos são resultados da falta de administração da prefeitura nas questões ambientais da cidade e principalmente da falta de saneamento básico. Esse quadro negativo foi mostrado pelo administrador do parque de Jurubatiba, Marcelo Pessanha sobre os problemas debatidos durante a sessão itinerante realizada na Praia.

Criticou a prefeitura por não participar - nos dois últimos anos - das reuniões regionais feitas sobre o Parque Jurubatiba para tratar do turismo “por isso Carapebus está ficando para trás. Desenvolvemos há três anos o projeto de resgate do canal Macaé - Campos como indutor do turismo regional e temos a presença maciça do pessoal de Quissamã e de Macaé. Infelizmente, Carapebus não tem feito se representar. Posso convidar; enviar convite, mas não posso conduzir a autoridade para comparecer as reuniões” lamentou.

Falando sobre o projeto do canal detalhou que o Ministério do Turismo não irá privilegiar municípios e sim as rotas. O canal seria a primeira rota aquática do Rio de Janeiro; a terceira do Brasil, mas a primeira com características ambientais, histórica e turística reunida em um só programa, por passar pelo quilombo de Machadinha, em fazendas históricas e atuais, mostrando a história, a produção local e associando o turismo rural, um dos maiores filões a se explorar e que se tem na região, mas é pouco falado em Carapebus.

A coordenação do parque está implantando o circuito de 4,9 quilômetros  em trilha de acessibilidade diferenciada junto com a sede do ICMBio em Macaé. A limpeza do canal deverá ser assegurada com a compra de um trator de esteira flutuante, resultado da compensação pela instalação das duas usinas termoelétrica em Macaé. Marcelo lembrou que o canal está obstruído exatamente em Carapebus, que leva as enchentes registradas.

Com relação ao balneário, existe um Termo de Ajuste de Conduta assinado entre a prefeitura e o Ministério Público Federal, tratando da fluência da água que atinge a área, mas a administração municipal parou de ir às reuniões. Bastante enfático Marcelo afirmou “o balneário não tem problema emergencial nenhum. O que tem aqui é estado lastimável de falta de manutenção e providência pública, porque um problema que se repete todo ano, então não é emergencial”.

Com relação ao mato que tomou conta da lagoa, Marcelo aponta três fatores: A falta de funcionamento das Estações de Tratamento de Esgoto (ETEs) de Carapebus com o desligamento total da estação de Ubás e a carência absurda de funcionamento da central gerando grande quantidade de matéria orgânica disponível que alimenta as plantas aquáticas além das chuvas e ventos que atingiram a região.

Os canais do Caxanga e da Maricota abarrotados de plantas aquáticas ajudaram na superlotação do mato, porque a limpeza feita pela prefeitura em parceria com o governo estadual passado complicou ainda mais o quadro. A máquina não removeu completamente as plantas e as moitas soltas foram parar na lagoa. Para eliminar esse problema a administração do parque poderia embargar as ETEs, mas isso resultaria no retorno do esgoto para as 90% das residências da cidade, principalmente as mais carentes.

Para o final, Marcelo informou que Carapebus ganhará uma base náutica com aquários, banheiros e depósito para barcos. Os aquários serão abertos e o projeto foi doado pelo AquaRio. Todos isso será pago com recursos da compensação da Petrobras.

O vereador e presidente da Câmara Anselmo Prata falou da necessidade de revisão do plano de manejo do parque atentando para as necessidades dos pescadores e também da população residente na área, para que não sejam impactadas com políticas e lei ambientais tão rígidas. E fazendo parceria com o vereador Deuty informou que a Câmara entrará com pedido para a recuperação da via de acesso na fazenda São Lazaro, para dar acesso da estrada original até a estrada da propriedade rural.

Tanto a Lagoa quanto a Praia podem ser incluídas em plano e projetos turísticos estaduais, conforme informou o governador Wilson Witzel para o presidente da Câmara, Anselmo Prata. Ele estive no Rio de Janeiro em audiência com Witzel; o vice Cláudio Castro e secretários de Turismo e Ambiente. Para isso, o governador fará uma visita a Carapebus juntamente com os secretários verificando pessoalmente o potencial turístico do parque e também da cidade, já que a mesma tem que ter condições sanitárias, logística e hoteleira para receber os turistas.

 Na oportunidade, Anselmo Prata argumentou ser necessária a revisão do plano de manejo do parque, que em sua opinião está antigo e arcaico, além de reativar o conselho consultivo dessa reserva ambiental formado pelas câmaras municipais, o executivo dos três municípios além das entidades ambientais. O governador Wilson Witzel se comprometeu a desenvolver o turismo em todo o estado. E irá analisar a cidade, a convite de Anselmo.

Prata esteve ainda com o vice governador, Cláudio Castro, os secretários estaduais de Turismo e de Ambiente. A de Ambiente, Ana Lucia Santoro se comprometeu em visitar a cidade e o Parque de Jurubatiba e analisar um plano para o turismo. Anselmo conversou ainda com o deputado estadual Bruno Dauaire, com o secretário das Cidades Juarez Fialho e o presidente nacional do PSC, Pastor Everaldo. Na visita ao Rio, o presidente da Casa esteve em companhia do Vereador de São José de Ubá, Juninho Valeriote.

Durante a sessão itinerante realizada na Praia foi entregue a moção de pesar para a família do ex vereador Zezito. A entrega foi feita a seu filho, também ex vereador Juninho pelo deputado estadual João Peixoto. Fazendo uso da palavra Juninho falou do desafio que, foi estar presente pelo que seu pai representou.

“É difícil e vocês sabem a pessoa maravilhosa, que para mim, não vou cansar de repetir essa fala. Ele foi um dos maiores e melhor ser humano que conheci na face da terra, que foi meu pai”. Juninho comentou que Zezito “foi embora sem deixar um centavo no bolso. Ele carregava sempre uma bolsinha com moedas, mas ele deixou a maior recompensa e herança que poderia deixar para a família e os amigos, que foi o grande número de pessoas que ele amou e foi amado”.

Ressaltou a figura de Zezito, uma pessoa impar na cidade e agradeceu a oportunidade de ter nascido nessa família e ter feito parte desse aprendizado de vida que ele ensinou. “Ele escolheu para viver em Carapebus e essa praia para viver, para construir uma das primeiras casas e nos ensinou a amar essa cidade do jeito que ele amava. E esse legado que queremos levar adiante”.

Ainda muito emocionado, Juninho agradeceu aos vereadores por realizar a sessão na Praia, recebendo autoridades como os deputados João Peixoto e Chico Machado, além dos parlamentares de Carapebus, demonstrando o prestigio que o local tem junto à classe política.

A Lei das Diretrizes Orçamentárias de 2020 foi aprovada com treze emendas parlamentares por sete dos nove vereadores da Câmara de Carapebus. São emendas que representam desenvolvimento e principalmente melhorias significativas para a população. Anteriormente, as mesmas foram vetadas pela prefeita que rejeitou e encaminhou a mensagem da LDO para ser novamente aprovadas pelos vereadores sem as mesmas. O veto foi derrubado e agora em segunda e última votação a lei foi colocada na Casa e aprovada.

A primeira emenda de autoria de todos os vereadores foi da criação do programa de trabalho para se ter um sistema de transporte público municipal; para criação do Jovem Aprendiz municipal; da feira dos produtores rurais; a bolsa atleta, para cursos profissionalizantes que atenderão toda a população.

Ainda dentro da LDO aprovada estão as emendas que cria a Guarda Sênior na cidade; de vale transporte para os servidores públicos municipais; construção de um terminal rodoviário; habitação popular para população mais carente e construção de píer para ancoramento de barco pesqueiro e turístico, criando oportunidade de melhoria de trabalho para o pescador e renda para toda a cidade, através do turismo.

A LDO com as emendas foram aprovadas pelos vereadores Anselmo Prata, Luciano Sardinha (Deuty), Marcelo Borginho, Wagner Melo, Albecir Ribeiro, Antônio Marcos (Marquinho Pacato) e Maicon Freitas Pimentel.

Os vereadores Marcelo Borginho e Maicon Pimentel (Maicon Véio) no retorno das sessões da Câmara irão propor projeto de Lei que implantará o Conselho Comunitário de Segurança Escolar em Carapebus. O projeto tem como objetivo servir de facilitador nas relações entre aluno e escola, com um possível envolvimento familiar. Diversos pontos serão trabalhados durante o andamento do projeto, como aconselhamento, problemas de violência e mudanças de posturas, visando demonstrar apoio e melhor assistência aos alunos, professores e familiares. Para maior conhecimento do assunto, ambos participam de reuniões mensais promovidas pelo comando do 25º Batalhão da Polícia Militar em Macaé, onde o (CSE) já existe.

O Conselho poderá aprovar que, toda semana a guarda municipal irá às escolas de rede visitar e criar vínculo com os alunos e professores, nessas visitas também serão discutidos com os diretores e professores temas como drogas, bullying, violência, disciplina, violência doméstica e que eles podem ajudar. Isso será de grande importância na vida dos alunos, tendo em vista segurança e bem estar de todos.

Visando modernizar, dando mais agilidade e transparência à Câmara, o presidente Anselmo Prata fará a inscrição da Casa na Associação Brasileira de Câmaras Municipais (ABRACAM).

Entre as vantagens oferecidas estão desde a assessoria e consultoria jurídica, legislativa, orçamentária e administrativa, a cursos de capacitação para vereadores e funcionários até auxílio na atualização da Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da Câmara.

O presidente Anselmo Prata em conversa com o presidente da ABRACAM, Rogério Rodrigues da Silva recebeu e aceitou o convite de se filiar a entidade.
Isso aconteceu durante o 1º Encontro Estadual de Presidentes das Câmaras Municipais e Vereadores do Estado do Rio de Janeiro realizado na Câmara Municipal de Búzios, no último dia 5.

No evento promovido pela presidente do Legislativo buziano, Joice Costa foi debatida entre outros temas a proposta de Emenda Constitucional (PEC) 376/2009, que tramita na Câmara de Deputados e trata da união das eleições de governador, de presidente com as eleições municipais.

Outro assunto foi a reforma da previdência, onde municípios e estado ficariam fora dessa mudança. Além de presidentes de todas as Câmaras do estado esteve presente ao evento, o deputado federal Simão Sessim, que tem mais de cinqüenta anos de vida pública, entre eles, dez mandatos como federal, além de ter sido prefeito e vereador.

Na oportunidade, o parlamentar federal lembrou que, os vereadores são de suma importância para todos porque ele está diretamente com a população, convivendo e propondo leis e ações que servem para resolver os problemas de suas cidades.

Vantagens na ABRACAM

Entre as vantagens de filiação a entidade está na ajuda na implantação de modelo de excelência em gestão pública moderna e eficiente que resulte no reconhecimento popular e no melhor funcionamento da Câmara e implantação da estrutura administrativa; entre outros.

Este ano, a ABRACAM busca combater a interferência do Ministério Público nos atos de gestão que são competência exclusiva das câmaras; uniformizar as decisões dos tribunais de Contas dos Estados; apoiar o novo pacto federativo, contemplando uma divisão mais equitativa e equilibrada do bolo tributário, de forma a aumentar as transferências para os municípios.

Entre os desafios mais importantes da entidade para esse ano está aprovação das PEC 468/2010, para permitir que 20% das Câmaras possa ser autor de Proposta de Emenda Constitucional, a exemplo das Assembléias Legislativas e da PEC 469/2010 permitindo que 15% das Câmaras possam propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no Supremo Tribunal Federal.

Com apenas seis meses a frente da presidência da Câmara, o vereador Anselmo Prata deu maior transparência ao Legislativo e reestruturou a administração do prédio, promoverá o primeiro concurso público da Casa e ainda eleição anual para o cargo de presidente. Junto com essas e outras ações, Anselmo Prata ao fazer sua prestação de contas como presidente anunciou ainda que em dezembro renunciará e entregar o cargo para o atual vice presidente Luciano Sardinha Carvalho (Deuty).

Ao fazer uso da palavra, Anselmo Prata detalhou as ações que conseguiu realizar a frente da presidência e agradeceu aos cinco vereadores que - nesses seis meses - estão dando total apoio, e se não o fizesse não estaria acontecendo essas melhorias em prol de Carapebus. “Isso é fruto de nossa união, em prol da população e da cidade”.

Salientou que a atual gestão vem agindo de maneira democrática e transparente. “Com isso votamos uma peça tão importante que a LDO, e em brevê a LOA que deverá ser encaminhada a essa Casa até o prazo de 3º de setembro”.

“Conseguimos aprovar as sessões itinerantes, que é de fundamental importância para que a população conhecer nosso trabalho e ter a oportunidade de compartilhar as necessidades, junto conosco em cada local que levaremos na cidade”, continuou em sua prestação de contas. Em seis meses as sessões em plenário passaram a serem transmitidas ao vivo, para toda a população. E inseridas na página da Câmara e do Facebook todo o trabalho dos vereadores desde as sessões ordinárias, extraordinárias, as itinerantes e também as audiências públicas.

Aumento salarial e concurso Público

Falando sobre o setor administrativo, Anselmo detalhou que conseguiu a aprovação da Lei de reestruturação administrativa criando os cargos e suas funções onde possibilitou um aumento significativo nos salários dos funcionários administrativos. Com essa lei foi possível conceder aumento entre 15% a 40%.  Menor percentual para quem ganhava mais e maior para quem recebia valor menor.  “Vale ressaltar, que nenhum assessor parlamentar ou vereador teve aumento de salário. Foram os administrativos que fazem um excelente trabalho, mas até então não eram valorizados. Isso se chama democracia e é a forma como temos conduzido nossos trabalhos”.

“Criamos a lei para realizar o primeiro concurso público na Câmara que foi instituída há 24 anos e até agora não temos um funcionário concursado. A realização do concurso acontecerá nesse segundo semestre. No máximo, em 90 dias estaremos concluindo a lei que permitirá realizar o primeiro concurso público dessa Casa, criando dezesseis cargos e oportunizando a população de participar e conseguir seu emprego de forma justa e garantida”.

Quanto aos salários dos funcionários do legislativo informou que, em 1º de junho foi pago a primeira parcela do 13º salário.  E no dia 16 de junho pago o salário de todos os funcionários. “E graças aos servidores; aos cinco vereadores chegarmos a nosso sexto mês de mandato, com quase R$ 500 mil em caixa, mesmo pagando todas as despesas. Esse dinheiro será investido em reformas dos gabinetes, para que cada vereador possa atender melhor as pessoas que o procuram, na estruturação administrativa, em obra no plenário dando acessibilidade para aqueles portadores de necessidades especiais poderem estar presentes e assistir as sessões. Essa obra deve ter sua licitação elaborada no prazo de 60 dias”.

“É um orgulho para nós e principalmente para mim porque consegui em seis meses fazer o que não foi feito em 24 anos. Volto a agradecer e contar com todos até o final deste ano, porque eu tenho um compromisso com o vereador Deuty de passar o cargo da presidência a ela, com a minha renuncia. E tenho certeza que ele dará continuidade a esse trabalho. E a prova disso é que no dia 8, estamos votando em segundo turno, a lei orgânica em que tem um artigo em que se define a eleição da Câmara a cada ano. É uma forma democrática de dar oportunidade a cada vereador. "Se nós conseguimos fazer em seis meses o que não foi feito em 24 anos, eu não vejo motivo nenhum em ficar mais de um ano na presidência para ser feito o que é preciso se feito aqui. Agradeço ao povo de Carapebus, por nos permitir mostrar e acompanhar nosso trabalho através das redes sociais, das sessões itinerantes, das audiências públicas”, finalizou.

A partir de agora, a Câmara de Vereadores de Carapebus terá uma presidência com gestão de um ano, com direito a reeleição. A mudança passa a vigorar a partir de 2020, segundo lei aprovada durante sessão no dia 25, pela maioria dos vereadores. O presidente Anselmo Prata entende que, esse período é suficiente para que o gestor consiga administrar a Casa.

O vereador Luciano Sardinha Carvalho (Deuty) parabenizou a mesa diretora por honrar o compromisso feito quando da escolha de Anselmo Prata - no início do ano- de reformular a Lei Orgânica e o Regimento Interno da Câmara. “Essa será uma forma de dar oportunidade aos demais vereadores para assumir esse trabalho. Há presidentes que ficam anos e acham que os demais são nada. O presidente está aqui para administrar o prédio. Se o presidente que estiver fazendo as coisas funcionarem, ele pode concorrer a reeleição e conseguir retornar ao cargo”. Antônio Marcos Pacato ao dar seu voto favorável lembrou que, em um ano é possível trabalhar e também fiscalizar o Executivo.

Anselmo Prata em sua fala detalhou que a reformulação da Lei Orgânica que trata da eleição anual é o primeiro passo para novas mudanças. “Ela vem sendo emendada desde 2007. Precisamos dar uma nova dinâmica a ela e ao regimento interno. Essa mudança no calendário de eleição é uma questão democrática. Foi uma vontade da maioria e eu particularmente, como vereador entendo que um ano é suficiente para se fazer um trabalho. Uma prefeitura tem que ter esse prazo de quatro anos para o prefeito cumprir o PPA, a LDO e fazer as obras, já na Câmara tem apenas que se administrar. Não tem porque se prolongar por dois anos. Você não foi eleito pela população para ser presidente da Casa e sim pelos demais colegas. Portanto, nada mais justo do que dar essa oportunidade para os demais serem escolhidos e mostrarem serviço”, finalizou.

A prefeitura não está repassando a cota patronal e segundo informações seguras, a do trabalhador para o Fundo de Previdência de Carapebus (CarapebusPrev). Isso vem acontecendo há quatro meses e a convite da presidência da Câmara, o diretor da entidade estará prestando esclarecimentos durante uma sessão. Para o presidente Anselmo Prata, o que está acontecendo é crime de apropriação indébita, já que o valor previdenciário é descontado mensalmente do salário do servidor concursado, mas não é entregue ao instituto.

O vereador Marcelo Borginho também se mostrou preocupado com essa situação, porque é desse fundo que os concursados receberão a aposentadoria. “Se não tiver repasse, não tem futuro para os aposentados. Sabemos que o repasse já foi parcelado com valores até o final do atual mandato e mesmo assim já são quatro meses de atraso”.

Vereador Albecir Ribeiro afirmou que soube do atraso no repasse patronal do CarapebusPrev de quatro meses, mas que a prefeitura deverá regularizar a dívida já que conseguiu desbloquear R$ 9 milhões em ICMS que estavam retidos pelo governo do estado.

O presidente da Câmara, Anselmo Prata disse ainda que, os R$ 7,5 milhões em ICMS retidos pelo governo do estado são para o pagamento de precatórios e a prefeitura desbloqueou para pagar as dívidas do CarapebusPrev. “Isso é lamentável porque a dívida está sendo empurrada para o governo seguinte. Quem assumir a prefeitura vai ter essa dívida para pagar. Uma dívida adquirida pelo governo atual”.

Relembrou que em 1997 até 99 o então prefeito Eduardo Cordeiro, realizou várias desapropriações e não pagou. “Isso gerou uma dívida de R$ 7,5 milhões e com isso o dinheiro do ICMS foi bloqueado, mas estranhamente ele nunca fez falta até agora. Eles alegaram para liberar que a população está em estado de calamidade”. Detalhou que o bloqueio aconteceu há dois meses, mas que a população está passando por estado de calamidade há mais de dois anos. “Eles querem liberar esse dinheiro e fazer uma farra com ele. Não irão pagar o proprietário que tem direito a essa indenização e ainda irão deixar uma divida para o governo futuro”, finalizou.

Ruas esburacadas e com mato alto, falta de coleta de lixo e de iluminação pública são alguns dos problemas que os moradores da Praia de Carapebus vem enfrentando continuamente e sem qualquer atendimento por parte da Prefeitura, segundo falou o vereador Wagner Mello, durante a última sessão plenária.Não há coleta de   e o mato toma conta do bairro, chegando até a altura dos joelhos. O esgoto permanece a céu aberto e transbordando pelas ruas e residências. 

Na oportunidade, ele foi categórico em afirmar que, o Executivo e os secretários municipais se preocupam em dar manutenção na Praia apenas no período de Carnaval e Ano Novo, quando há um grande fluxo de visitantes. “Mas existem moradores lá o ano todo, que precisam desses serviços, de limpeza e manutenção. E não é somente lá, mas a mesma coisa acontece em muitos bairros afastados, que estão na mesma situação”

Vereador não tem preço

Ainda em sua fala, Wagner Melo desabafou que são mentiras que tenha se “vendido” para o governo do município. “Eu tenho caráter, tenho família e tenho respeito e isso não tem preço. E ao ouvir um pastor na minha igreja, me serviu bem o que falou de que há homens de valor e homens que tem preço. Sou um homem de valor, que honro meu compromisso perante a população e com minha família”, concluiu.

O vereador Luciano Sardinha Carvalho (Deuty) lamentou que o Controle de Avaliação esteja se transferido para o terceiro andar de um prédio ao lado da Secretaria de Saúde. “As coisas em Carapebus em vez de progredir, estão regredindo”.  O parlamentar lembrou que, um cadeirante não terá acesso ao terceiro andar para poder marcar sua consulta médica. “As pessoas estão esquecendo o dever dela, que é dar uma condição melhor à população.

Ele lamentou que, a medida impede o acesso de pessoas que precisam desse serviço. Lembrou ainda que, há um longo período para se conseguir marcar um exame, que em alguns casos, chega a ser de 20 dias.

Poda de matagal

Deuty solicitou ao secretário de Serviço Público que faça a poda da vegetação que está encobrindo a placa Dalton Miranda Pessanha, na Praça da Baixada. “É tão fácil mandar alguém poder o mato que já tomou conta do local. Pelo menos a placa vai estar visível já que a praça está abandonada.

Durante a última sessão, o contador Luiz Antônio e o procurador da Câmara, Bráulio Lopes explanaram sobre o que é o Plano Plurianual (PPA), a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), de maneira clara e de fácil entendimento. Com o plenário lotado - boa parte de servidores concursados – as informações falaram da importância desses instrumentos que permitem a realização de metas e planos para a viabilidade da ação pública.

Luiz Antônio detalhou que o Plano Plurianual (PPA) é um instrumento previsto no art. 165 da Constituição Federal, destinado a organizar e viabilizar a ação pública, com vistas a cumprir os fundamentos e os objetivos da ação municipal, estadual e federal.  É um planejamento de médio prazo, que deve ser realizado por meio de lei. Nele, são identificadas as prioridades para o período de quatro anos e os investimentos de maior porte. Sua vigência vai até o final do primeiro ano do governo seguinte. Essa passagem do PPA de um governo para outro visa promover a continuidade administrativa, de forma que os novos gestores possam avaliar e até aproveitar partes do plano que está sendo encerrado.

E que no Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) o governo define as prioridades contidas no PPA e as metas que deverão ser atingidas naquele ano. A LOA disciplina todas as ações governamentais. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do Orçamento, mas nem tudo é feito pelo Executivo. Isso deve ser  registrado na Lei Orçamentária (LDO). A proposta deve ser enviada à Câmara que faz as modificações que julga necessária por meio das emendas e os vereadores votam o projeto. Depois de aprovado, o projeto é sancionado pelo prefeito (a) e se transforma em Lei.

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento com base na LDO aprovada pelo Legislativo.

O advogado e procurador da Câmara, Bráulio Lopes em sua fala lembrou que se, o PPA e a LDO não são cumpridos corretamente, o Legislativo tem que tomar medidas consideradas “antipáticas perante a população, mas que são essenciais para o cumprimento legal, para salvaguarda os direitos de cada cidadão”.

“A PPA me dá a previsão daquilo que eu vou fazer; a LDO a diretriz e a LOA, o valor que posso gastar nessas previsões feitas anteriormente”, falou o procurador. E principalmente, de que nada disso existiria se não fosse para atender as necessidades sociais da comunidade. E por fim, lembrou que esses mecanismos devem ser acompanhados de perto e se não cumpridos pela administração municipal deve ser fiscalizada pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Câmara.

Em carta anônima deixada na porta de sua residência, o vice presidente da Câmara, Luciano Sardinha Carvalho (Deuty) foi ameaçado de morte. Ele é o terceiro vereador a sofrer essa violência. A presidência da Casa solicitará segurança para as policiais militar e Civil, além de apresentar denuncia junto ao Ministério Público. As ameaças surgiram logo após a instalação do processo de cassação da prefeita, por improbidade administrativa.

Segundo o vereador Deuty, essa é a segunda vez que sofre esse tipo de coação. A primeira foi em dezembro, quando da escolha da mesa diretora onde assumiu o cargo de vice presidente. Ele relata que recebeu uma mensagem de que “até dezembro deveria morrer”. “Me surpreende muito, que desde a formação da comissão processante, o vereador Anselmo sofreu uma tentativa;  o, vereador Marquinho teve um urubu com as pernas cortadas, deixado na porta de sua casa e agora na manhã de sábado, quando minha esposa foi lavar a varanda, no portão da frente encontrou uma carta”.

Ainda em sua fala, Deuty falou do teor da carta, que dizia “a primeira pessoa a ser morta seria ela, e consequentemente um filho meu, depois outro filho e por último matar o vereador Deuty”. O parlamentar assegurou que, irá cumprir o juramento que fez ao assumir o cargo de vereador em janeiro de 2017, que é de defender o povo de Carapebus. “Eu tenho fé em Deus, que nada de ruim vai acontecer não só comigo como com os demais vereadores, porque Deus está presente em cada um de nós”. E que apesar das ameaças há pessoas orando por eles. A ameaça já foi registrada na delegacia local e iniciada as investigações para apurar a autoria desse crime.

O presidente da Câmara, Anselmo Prata convocou a todos os vereadores para uma audiência com o governador Witzel para que ele coloque as secretarias de Polícia Militar e a Civil, para dar segurança a todos os vereadores e seus familiares. Segundo ele, são graves as ameaças que vem ocorrendo desde a instalação da comissão processante. “É uma ameaça aos vereadores e a família de todos nós. É uma ameaça a democracia e eu como presidente dessa Casa, tenho o dever e a responsabilidade de zelar pela integridade física de todos os vereadores. Estaremos registrando as polícias militar, civil, junto à juíza da comarca de Quissamã e o Ministério Público essas ocorrências”.

Um exame preventivo ginecológico está demorando um ano para ter o pedido autorizado em Carapebus. E quando chega a data, não há médico para realizar. Esse grave problema foi denunciado pela população e relatado em plenário durante sessão na Câmara pelo vereador Luciano Sardinha Carvalho (Deuty).

“Para autorizar um exame de sangue leva 20 dias, para autorizar um exame de raios-X com laudo leva um mês. As pessoas estão precisando com urgência. De cada quatro pedidos de exame feito pelos médicos apenas um tem como ser realizado no laboratório do município” explicou ele. Vereadores estão conseguindo que cidades vizinhas como Quissamã e Macaé atendam os casos mais urgentes desses pedidos.

O presidente da Câmara, Anselmo Prata indagou porque a prefeitura de Carapebus não faz um convênio com Quissamã, para a realização de exames, para os casos de emergência. “Ficamos pensando que é falta de vontade política dos nossos governantes para resolver esse problema que eu entendo que seja fácil”.

Marquinhos Pacato ao falar sobre o assunto salientou que o atraso está crítico. Um pedido de exame de preventivo já chegou a ser marcado com um ano para ser realizado. E quanto chega a data não há médico no município para realizar o trabalho. “Nós temos que ter responsabilidade com o ser humano. São investidos milhões na saúde, mas a administração é péssima”.

Estradas municipais sem reparo

Aproveitando a fala, o vereador Marquinho Pacato reclamou que as estradas do município estão em estado deplorável e sem reparo. Na secretaria de Obras, o parlamentar foi informado que o município mantém contrato com duas máquinas. “Elas estão locadas pela prefeitura, mas as estradas estão intransitáveis. A desculpa é de que falta lâmina para raspagem, o pneu está furado, entre outras coisas”.

Ele lembrou ainda que os pequenos produtores rurais reclamam que o trator – recebido através de emenda parlamentar – não atende a categoria. “O trator é alugado a R$ 120,00 a hora e não é encontrado. Não atende o produtor rural de pequeno porte e nem se sabe onde pode ser achado para fazer serviço a que se destina”, concluiu Marquinho Pacato.

Há quatro meses, a prefeitura não vem repassando o valor patronal para o instituto de previdência municipal, o CarapabusPrev. Isso totaliza R$ 1.580.000,00. A informação foi prestada junto a Câmara por três membros do conselho administrativo do instituto. O vereador Luciano Sardinha (Deuty) fez um requerimento verbal para que se convoque o presidente do CarapebusPrev para que apresente todos os recibos de pagamento da parcela patronal paga pela prefeitura desde a criação do referido órgão previdenciário.

“Quando veio o projeto de criação do instituto, para a Câmara aprovar a prefeita prometeu que jamais iria atrasar uma parcela. Queremos que ela pague o direito do servidor. Aprovamos com a promessa de que nunca seria atrasado esse repasse e ainda fizemos uma emenda em que, o presidente do instituto viria a cada quatro meses apresentar a prestação de conta” lembrou Deuty, dizendo ainda que até hoje nem mesmo isso fosse cumprido.

Ele justifica o pedido porque se sabe que, os salários dos servidores concursados estão atrasados, assim como dos contratados e “em seis meses de governo já acabou o orçamento”.  Ele, assim como os demais vereadores, quer saber para onde esse dinheiro foi empregado.

Tuti fala da limpeza da lagoa

O vereador Albecir Ribeiro (tuti) falou que apesar da prefeitura ter dado entrada no dia 3 de junho junto ao ICMBio para a retirada de aguapés e tabuas na lagoa, apenas no dia 13 o trabalho foi autorizado e feito. Ele entende que a população do bairro estava revoltada com o descaso da prefeitura, mas que isso não era verdadeiro, porque a área por ser uma reserva do parque nacional de Jurubatiba só pode receber obra ou serviço com autorização do ICMBio.

E propôs que o jurídico da Câmara possa estudar todas as leis ambientais e verificar a viabilidade de se criar um projeto de lei autorizando ao município a fazer intervenção e reparos na região do balneário em caso de limpeza da lagoa ou alagamento.

O vereador Deuty lembrou que, os moradores do balneário estão indignados sim é com o descaso da prefeitura que desde o dia 13 de maio quando caiu uma forte chuva na cidade e alagou todo o bairro, somente protocolou o pedido de limpeza da lagoa no dia 2 de junho. E as motobombas que existem no bairro para serem acionadas em caso de enchente só foram colocadas para funcionar quando o ICMBio autorizou a limpeza da lagoa. “Tinha morador que ficou com suas residências totalmente alagadas. Não podiam entrar para dormir porque o nível da água chegava até a cintura” salientou Deuty.

Com presença significativa de representantes da sociedade local, os vereadores durante a Sessão Itinerante em Ubás aprovaram oito propostas de obras e melhorias para o bairro. Entre as principais reivindicações populares aprovadas estão o trabalho de reparo para a ativação da estação de tratamento do bairro; reforma da quadra de esporte da escola Camboim, disponibilização de uma ambulância com primeiros socorros e um enfermeiro de plantão 24 horas no posto de saúde local.

A sessão presidida pelo vereador Anselmo Prata contou com a presença de mais sete vereadores. A primeira indicação aprovada foi sobre a disposição sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2020. Indicação feita e aprovada pelos vereadores foi a reforma e implantação de grama sintética do campo de futebol society na escola Davi Lincoln; em seguida sobre ao reparo na quadra de esporte da escola Cambom, bem como instalação de uma cobertura da mesma.

Os vereadores aprovaram ainda a reforma do estádio de Ubás Carlos Mota da Silva; o calcetamento ou pavimentação do loteamento Nova Canaã. E que seja feito todos os trabalhos e reparos para a reativação da estação de tratamento de esgoto de Ubás. Na reivindicação da população a manutenção de uma ambulância 24 horas bem como um enfermeiro de plantão no posto de saúde local para os primeiros socorros foi uma exigência dos moradores.

A iluminação do percurso Cabiúnas-Ubás foi outra solicitação popular feita e aprovada. Pedido também o asfaltamento entre a escola e a creche, coleta de lixo todos os dias, pediatra e ginecologista no posto, recolhimento de animais soltos nas vias públicas (cavalos) com a implantação do projeto Clamar, praça para as crianças, escola de educação infantil, iluminação pública de qualidade, uniforme completo para alunos, varredores de rua todos os dias, cursos profissionalizantes.

Segurança melhorada

Os moradores de Ubás tiveram aprovada a proposta de melhoria na segurança pública do bairro. O vereador presidente Anselmo Prata sugeriu que, os demais colegas de Casa façam uma indicação para a prefeitura construir três cabines de segurança nas estradas da cidade (Ubás, saída para Conceição de Macabu e de Quissamã) e mantenha guardas municipais em plantão permanente.

Ainda este semestre uma linha municipal passará a atender os bairros da cidade e com passagem que poderá chegar a R$ 3,00. Essa boa nova foi conseguida pelos seis vereadores da Câmara de Carapebus junto à direção da Quissatur. A informação foi divulgada pelo diretor da empresa, Wanderley. A indicação dos vereadores dependerá apenas da autorização da prefeitura para o funcionamento dessa linha. A gerência da empresa de transporte se comprometeu ainda a reduzir ainda mais a tarifa caso o fluxo de usuários seja grande, assim como aumentar o número de veículos que fazem o trajeto em direção a praia e a lagoa, no período de Verão.

A boa nova foi divulgada por Wanderley durante a sessão itinerante realizada em Ubás. Antes dessa divulgação, populares reclamaram das condições dos coletivos que transitam pela cidade, com relação à poeira nos assentos, bancos quebrados e ar condicionado defeituoso. O gerente da Quissatur ouviu tudo e comentou que as críticas feitas são motivo para a empresa resolver e crescer ainda mais oferecendo um serviço de qualidade.

Linha Circular municipal

Detalhou Wanderley que o pedido dos vereadores esteve no Detro solicitando a utilização da tarifa Light no trecho compreendido entre Centro da cidade e Ubás. A orientação dada oficialmente é para que use o valor mais baixo permitido, que é de R$ 4,20 para esse trecho. Em conversa com o presidente da Câmara, Wanderley recebeu de Anselmo Prata a sugestão de criação de uma linha que atenda os bairros da cidade e ele aceitou propondo ainda que, esse valor chegue a R$ 3,00. Vale lembrar que a definição do valor de passagem em todo estado é uma função somente do Detro. As empresas são obrigadas a acatar os valores determinados se quiserem explorar essas linhas.

“Falei com o presidente Anselmo da necessidade de nós criarmos – mesmo porque vejo uma grande necessidade dentro de Carapebus – para coloca carros para circular municipal circulando com uma tarifa municipal de R$ 3,00. E podemos – em caráter experimental – dependendo de o fluxo diminuir esse valor, porque eu quero atender e atender bem” assegurou.

Para Anselmo Prata essa notícia é uma vitória onde ele juntamente com Marcelo Borginho, Luciano Sardinha (Deuty), Antônio Marcos Santos Silva (Marquinho Pacato), Wagner Melo e Maicon Freitas Pimentel (Maicon Veio) conseguiram em nome da população. O problema de transporte coletivo em Carapebus vem se arrastando há vários anos e para dar celeridade à implantação dessa linha municipal os vereadores apresentarão ainda esta semana, uma indicação impositiva à prefeitura para autorização imediata do funcionamento desse novo sistema.

O gerente da Quissatur informou ainda que em agosto, dez novos carros serão colocados para circular na linha entre Quissamã-Macaé reforçando o número de veículos e consequentemente reduzindo o tempo de espera dos passageiros que precisam se deslocar para as cidades vizinhas.

Com um plenário lotado de guardas municipais de várias cidades circunvizinhas a Carapebus, a proposta de transformação da guarda em Polícia Municipal foi veementemente defendida pelos vereadores, assim como pelos palestrantes durante a Audiência Pública de Segurança Pública realizada pela Câmara de Vereadores. O presidente Anselmo Prata é a favor da mudança, assim como da exigência de entrega do plano de cargos e salários para os guardas da cidade, que ainda se encontra ainda no gabinete da prefeita para análise.

Segundo Anselmo, esse plano será debatido com os representantes da categoria para que se chegue a um consenso, evitando que a população acaba sendo atingida com a falta do serviço. Outra proposta que, os vereadores analisarão será o armamento dos agentes. “Isso vai depender da boa vontade da prefeita, que infelizmente nada tem feito pela categoria. Estamos cumprindo nosso papel de vereador e cobrando tanto o plano de cargos e salários”, detalhou Anselmo.

Lembrou ainda que, a mesa diretora e todos os vereadores querem o cumprimento da lei 13022/2014, que dispõe sobre o estatuto geral da guarda municipal onde está previsto o uso de arma de fogo “O que devemos fazer para permitir esse uso é treinar e especializar esse grupo. Lembrando que na LDO e no orçamento publico, a Câmara destinou verba para que sejam oferecidos cursos de capacitação do funcionalismo público”.

O vice presidente da Câmara, Luciano Deut Sardinha assegurou que os prefeitos não se atentam para o fato que sem segurança, as pastas que mais recebem investimento (Educação e Saúde) não alcançarão seus objetivos. Analisou que com a criação das UPPs na cidade do Rio de Janeiro resultaram no aumento da criminalidade nas pequenas cidades, que ser tornaram novo local de moradia para a marginalidade que fugiu do grande centro.

Outro ferrenho defensor da municipalização é o policial federal e especialista em segurança, Roberto Uchoa. Argumentou em sua palestra que se criou dois modelos de polícia no país – a investigativa e a ostensiva – que não funcionam, são ultrapassadas, mas não modificadas porque no Congresso há uma defesa corporativista que impede essa modernização.

Lembrou que, o policial que está no dia a dia da população é o guarda municipal. E exemplificou que - em Campos, há 20 anos - tinha 1.500 policiais militares para uma população de 200 mil habitantes. Hoje são menos de mil e uma população de 400 mil habitantes. Não é falar de usar cobertor curto e sim de se cobrir com toalha de rosto. As pessoas estão desesperadas nas ruas, assustadas. Não há policiamento nas ruas.

“Temos a guarda municipal com um efetivo semelhante ao da PM, mas não se utiliza esse pessoal para o policiamento ostensivo, porque historicamente os prefeitos preferem jogar os problemas de segurança pública para o estado e o governo federal. Em 2017 tivemos 63 mil homicídios no país, equivalente a 10% dos homicídios registrados no planeta. E apenas 8% dos crimes foram elucidados, o que representa apenas cinco mil autores identificados. Isso não é culpa da polícia civil ou militar e sim do sistema criado no século XIX que não se modifica”.

“A idéia é criar uma nova polícia, mudar a segurança pública nacional, trazendo para o século XXI. Automaticamente virá o plano de carreira e a aposentadoria especial para os guardas. Vamos criar as polícias municipais e dar poder aos municípios de cuidar da segurança de seus cidadãos. Mas também vamos cobrar do gestor público. Ele tem que parar de brincar de síndico e cuidar da segurança da população”, finalizou.

Outro palestrante foi Jones Moura, vereador e guarda municipal no Rio de Janeiro. Ele falou do movimento Pró GM do RJ que vem unindo e mobilizando os guardas municipais com assuntos que atingem a categoria e a sociedade. “Precisamos zelar pela sociedade. Quando entrei na política, o prefeito Marcelo Crivella me disse que não há dinheiro para a guarda municipal. Eu sugeri a criação de um fundo municipal para a segurança pública e no final de maio, foi aprovada a câmara permanente de segurança pública. Propusemos a lei de armar a guarda municipal e todos os vereadores foram contra. Mas já conseguimos 25 vereadores como co-autores. Vamos aprovar. É uma questão de mobilização da classe e dos políticos. Segurança deixou de ser responsabilidade do estado. É do município também”, finalizou.

Em breves palavras, o tenente PM Edilson, detalhou que o comando da PM entregou uma viatura nova para o DPO de Carapebus, manter PMs mais antigos servindo na cidade e os índices de criminalidade foram reduzidos em 81% de 2018 para 2019, em diversos casos como homicídio, roubo de carro, roubos em rua. “Isso graças a uma parceria muito grande com a guarda municipal”, assegurou ele.

O ultimo palestrante foi Eduardo Cabral que alertou da necessidade do guarda precisa ter a segurança para trabalhar no setor. “Ele precisa ser respeitado, ser reconhecido pela administração municipal, com um salário condizente, com condições de trabalho. Os vereadores precisam criar leis para melhorar as condições dessa categoria - que muitas vezes o elegeu - está pronta para combater o crime. Com isso ele vai ajudar a diminuir a criminalidade em sua cidade. Todos os municípios que mantém a guarda municipal ajudando no policiamento ostensivo tiveram seus índices de criminalidade reduzidos”, detalhou ele.

A audiência pública contou ainda com a fala do vereador de Conceição de Macabu, Barcelo Resina; do presidente da câmara de Trajano de morais, Raulf Williams Genuncio Salles Moreira, do 1º tenente do 35º BPM, tenente Edilson, do represente dos guardas municipais de Carapebus, Fabrício, de Ivonete, presidente do sindicato de trabalhadores de Carapebus.  Estiveram presentes na audiência, chefes da guarda municipal de Campos, Cabo Frio, Búzios, Macaé, Trajano de Moraes, Quissamã.

A amplificação da capacidade de tratamento da água em Carapebus permitirá o atendimento de abastecimento de Ubás. Para isso, os vereadores solicitarão– em parceria com o deputado Welbert Rezende – à Cedae para a execução desse serviço. Atualmente, o tratamento na cidade é de doze litros por segundo, o que inviabiliza o atendimento residencial em Ubás.

O representante da empresa, Luciano Diniz durante audiência pública realizada na Câmara de Vereadores detalhou que, para atender a Ubás e outros bairros distantes é necessário a duplicação da estação de tratamento da cidade. “É uma obra relativamente barata, porque a estação é classificada como compacta” detalhou Luciano. Quanto à captação de água in natura, a Cedae propõe a utilização do Rio do Meio para poder ajudar, já que a represa da Maricota tem uma capacidade de fornecimento entre 5 litros a 9 litros por segundo. Isso representará a duplicação de fornecimento de água passando para 24 litros por segundo, considerado suficiente para atender toda a população.

As sessões legislativas de quarta-feira foram transferidas para quinta-feira, permitindo que as mesmas sejam transformadas, uma vez ao mês, em itinerante e evite gastos ou pagamentos adicionais, ao ser classificada como extraordinária.  

Os vereadores aprovaram por unanimidade aprovou resolução alterando regimento interno onde fica estabelecido que as sessões ordinárias sejam realizadas as terças e quinta-feira com início compreendido das 15 horas às 19 horas, valendo também horas e datas para as itinerantes.

Falta de remédio – oficial da rede pública de Saúde – na Farmácia Popular do município e atraso na entrega de alunos das séries primarias em suas residências dentro do horário previsto são denuncias que os vereadores da Câmara de Carapebus querem averiguar sob forma de comissão. Os parlamentares querem uma solução já que por dezenas de vezes estiveram nos órgãos responsáveis (Saúde e Educação) exigindo uma solicitação para os problemas.

O vereador Antônio Marcos da Silva (Marquinhos Pacato) solicitou durante pronunciamento na sessão da Câmara que se instaure uma comissão para apurar a falta de remédios básicos solicitados. “A farmácia não possui nada O povo está agonizando. Vai ao médico, que receita um remédio e na farmácia não se encontra nada”.  Lembrou que, para remédio caro o governo libera recursos, porque esses pacientes precisam utilizar e são de extrema necessidade, mas que na farmácia do município não são encontrados. “Quem não tem dinheiro para comprar, morre”.

Marquinhos Pacato pediu aos vereadores que visitem as secretarias de Saúde e de Educação e busquem informações do que está acontecendo com esses setores. Já o vereador Maicon Pimentel informou que, há um desserviço no hospital e diagnósticos errados. Como o caso de uma criança que foi diagnosticada como pneumonia.  Os familiares inconformados com o diagnóstico levaram a criança para o Hospital de Quissamã onde os médicos um pedaço de giz de cera, que a menina havia ingerido. O medico que atendeu fez aspiração e após a retirada do material estranho, a pequena ficou internada em observação por um dia e posteriormente liberada, sem qualquer seqüela.

O vereador Vagner Melo informou que, recebeu uma denúncia de um médico que trabalha no local, que são orientados a receitar medicamentos que não estão inseridos na rede, porque a farmácia popular municipal não tem estoque para atender, obrigando os doentes a comprar no comércio local o produto em falta na rede. “Isso é falta de humanidade com as pessoas que estão sem condições de adquirir os remédios e ainda estão doentes”.

Luciano Deut Sardinha Carvalho lembra que nenhum vereador retirou verba - seja da Saúde ou da Educação - no orçamento deste ano, apenas remanejou de setores que tinham gastos com shows ou locação de aparelhagem para eventos. “Nenhum vereador tirou verba do contrato da Kombi ou do remédio. Existe um dinheiro para a compra de remédio e do pagamento dos veículos”. E que há uma lei de sua autoria, em que obriga a fixação na porta de cada consultório do hospital municipal de uma lista de remédios que são disponibilizados na farmácia popular, evitando assim que o médico passe uma medicação que não pode ser entregue gratuitamente ao paciente.

Transporte irregular

As kombis não estão transportando alunos de volta ás suas residencias Crianças de oito a dez anos que ficam sem condução para retornar às suas casas e os pais ficam sem saber onde estão. Alunos que eram para retornar às 12 horas em casa, acabaram sendo entregues às 15 horas. Essas são denúncias feitas pelos pais e alunos da rede municipal de ensino de Carapebus. Os vereadores querem uma justificativa e uma solução para o problema o mais rapidamente possível.

O aumento no valor da diária para motoristas de veículos pertencentes a prefeitura teve a indicação -apresentada pelo vereador Maicon Pimentel – aprovada por unanimidade, juntamente com o pedido de instalação de lixeiras na praça Frei  Balthazar Wix. As duas indicações foram encaminhadas à administração municipal para implantação ainda nesse semestre.

A diária de custeio do motorista que se desloca para a cidade de Campos de Goytacazes seria de R$ 50,00 e para o Rio de Janeiro, no valor de R$ 80,00. Segundo o vereador Maicon Pimentel, esse pequeno reajuste é mais do que necessário porque o profissional – em algumas situações – acaba usando o dinheiro da diária para pagamento de serviços e reparos nos veículos, em caso de pneu furado, uma quebra de peça.

Quando a implantação de lixeiras na praça, o vereador Maicon Pimentel lembra que a  Frei Balthazar Wix  além de ser o logradouro principal da cidade, está localizada no Centro e ao lado da igreja matriz. É um ponto de lazer, por ser iluminado, de alta freqüência, o que assegura grande fluxo de adultos e crianças e consequentemente, área de segurança.

Graças ao esforço dos vereadores e do deputado Welbert Rezende, a ponte de Lameiro será construída - a partir de junho - assegurou o presidente do Departamento de Estrada e Rodagem (DER), Uruan Cintra em fala durante a audiência pública realizada pela Câmara de Vereadores de Carapebus. Bem humorado, Uruan lembrou que, seis dias após ser empossado na presidência do órgão, a comitiva dos seis vereadores carapebuenses iniciaram a peregrinação com a solicitação de reparo da construção da ponte e reparo nas duas rodovias estaduais que cortam a cidade (RJ-178 e a 182), com sinalização horizontal e vertical.

Uruan foi enfático em nominar os vereadores, Deut, Anselmo Prata, Maicon Pimentel, Wagner Melo, Marcelo Borginho e Marquinho Pacato como únicos lutadores por essa obra. “Hoje eu vim hoje nessa audiência para mostrar que quem corre na frente alcança. Na quinta-feira (29 de maio) oficialmente assinamos o contrato da obra com a Geomecânica. Já foi empenhada e só falta agora a empresa fazer a ponte”.

“Hoje eu vim hoje nessa audiência para mostrar que quem corre na frente alcança. Na quinta-feira (29 de maio) oficialmente assinamos o contrato da obra com a Geomecânica. Já foi empenhada e só falta agora, a empresa fazer a obra”. A empresa irá agora vai fazer o estudo de solo, na cabeceira da ponta para iniciar sua construção. A nova obra, além de reforço na base ganhará grades protetoras na lateral e também ciclovia e de pista para pedestre.

Rodovias

Quanto as rodovias estaduais que cortam Carapebus, o presidente do DER informou que, não serão feitos trabalhos de tapa buraco, mas um serviço completo que inclui ainda as sinalizações horizontal e vertical. “Nosso grande desafio é que estamos pegando as estradas em péssimo estado de conservação. Essas estradas ficaram de dois a três anos sem nenhum tipo de manutenção. Faremos pregão eletrônico e licitando todas as empresas para a conserva de estradas, porque é a forma mais ética e transparente que pode acontecer em termos de licitação”.

Esse modelo de trabalho representou nos primeiros três leilões uma redução em 36% no valor final dos contratos. Enfrentamos resistência no setor porque mantivemos o pregão, onde fica um delegado da Polícia Federal e da Civil em frente a um computador assistindo todo o trabalho. “As empreiteiras entraram na justiça contra o pregão, mas conseguimos manter esse processo. Isso é um ganho muito grande. Nós teremos 20 contratos desses, que abrangeram o estado inteiro e com essa economia reverteremos esse dinheiro para a própria conservação das estradas. E precisamos também conservar as pontes e viadutos. E precisamos cuidar delas urgentemente, senão teremos a repetição do que aconteceu com a ponte aqui em Carapebus”.

A partir da próxima semana, o DER terá seis equipes fazendo a sinalização horizontal – aquela que facilita a direção pela facilidade visual - em aproximadamente 20 quilômetros de rodovia por dia. “Com isso, pretendemos em 26 meses ter todas as estradas sinalizadas horizontalmente e verticalmente, com placas e muretas de proteção lateral nas curvas”, concluiu Uruan Cintra.

As investigações que apuram irregularidades administrativas do governo Christiane Cordeiro terão continuidade. A decisão unânime pela continuidade foi tomada pelos membros da Comissão Processante de Investigação (CPI) montada pela Câmara de Vereadores de Carapebus. Além da continuidade das investigações das irregularidades administrativas, os parlamentares deverão pedir, por meio de ação cautelar junto ao Poder Judiciário, a quebra do sigilo bancário das contas públicas municipais, principalmente relacionadas ao Fundeb.

A sentença foi proferida em audiência pública promovida pela CPI na noite de segunda-feira (27).  Em relatório jurídico excelentemente fundamentado “em provas, sobretudo diante da existência de elementos indiciários robustos, corroborados no atual quadro por um substancioso parecer técnico do TCE/RJ sobre as contas de governo da prefeita denunciada”. Ela teve a prestação de contas rejeitada por utilizar recursos do Fundeb para pagamento de despesas públicas fora da Secretaria de Educação, o que é proibido por lei.

O advogado de defesa da ré alega que, as denúncias não têm fundamento por falta de comprovação por parte do denunciante, bem como haveria um pré julgamento desfavorável a prefeita por parte dos membros da comissão. Já a assessoria jurídica da CPI em seu relatório detalha que, “a denúncia narrou os fatos com riqueza de detalhes e indicou claramente as provas a serem produzidas para comprová-los, preenchendo, assim, rigorosamente os ditames legais”. E que “os respectivos vereadores não disseram que cassariam a prefeita a qualquer custo, mas meramente que autorizariam o processamento da denúncia para verificarem, ao final, se era caso de cassação ou não, de acordo com as provas que seriam coligidas nos autos”.

Processo on line

Todos os documentos que a defesa encaminhou para a análise foram digitalizados e estão a disposição e acesso ao público interessado no link https://carapebus.rj.leg.br/processo-de-cassacao-da-prefeita-municipal-de-carapebus-em-razao-da-pratica-em-tese-de-crimes-de-responsabilidade . Nele também podem ser lidos todo os documentos do processo de cassação da prefeita. A denúncia foi recebida na sessão ordinária do dia 10/04/2019.

O processo de cassação dos Chefes do Poder Executivo Municipal – impeachment de prefeitos – é regulado pelo artigo 5º do Decreto-Lei 201/67.  O texto desse Decreto-Lei está disponível para consulta de qualquer pessoa na internet.

A existência e tramitação do processo de cassação da Prefeita de Carapebus/RJ é integralmente físico para todos os fins jurídicos.  Não obstante, em máximo prestígio ao princípio da publicidade/transparência, o inteiro teor do processo também será disponibilizado neste site, diariamente atualizado com as novas peças que forem sendo encartadas no processo físico. 

As obras de ruma nova ponte sobre o córrego da Maricota, no bairro da Baixada – que está interditada desde o dia 31 de janeiro de 2018 – terão início na primeira quinzena de junho. A boa nova foi dada pelo deputado estadual, Welbert Rezende, durante sua estada na primeira sessão itinerante da Câmara de Carapebus. Welbert assegurou que foi graças as insistências do vereadores com o pedido de reforma que a diretoria do Departamento de Estradas e Rodagem (DER) acabou atendendo.

Segundo o parlamentar, há pouco mais de dois meses, o diretor adjunto do DER e um engenheiro do órgão estiveram - a convite dos vereadores e dele – vistoriando a estrutura da ponte. Após essa vistoria e análise de laudo técnico detectou-se que, as cabeceiras da ponte apresentavam problemas estruturais precisando de um reforço. Com essa obra, o local poderá ser reaberto ao trânsito de veículos tanto pesado como de passageiros e coletivos. “É graças aos vereadores - que juntamente com meu pedido - conseguiu-se que o DER deslocasse seu pessoal para Carapebus e o próprio vice diretor estivesse presente durante a vistoria. E se empenhando do resolver o problema”.

A licitação dessa construção que estava orçada em R$ 3milhões foi renegociada pela direção do DER e o valor baixou para R$ 1,8 milhão. O prazo para entrega da nova obra será de quatro meses de trabalho, caso não haja contratempos climáticos. A estrutura atual – se fosse aberta – permitiria a passagem de veículos leves e proibido para caminhões.

Ainda no DER, o deputado e os vereadores de Carapebus reivindicaram a criação da linha Morrinho a Macaé; bem como a redução da passagem de ônibus no trecho Centro-Ubás, cujo valor é de R$ 4,00 enquanto entre Macaé-Carapebus a passagem custa R$ 6,80. Segundo ele, ainda não foi dada uma resposta sobre essas reivindicações feitas pelos vereadores.

Legislativo presente

O deputado estadual Welbert Rezende cumprimentou o presidente Anselmo Prata e os demais vereadores pela forte participação na política e na administração do município. “Quando elegemos uma pessoa para o cargo de prefeito, temos que lembrar que, ela irá administrar a cidade por quatro anos. Os gastos são feitos por ela e seu secretariado. A Câmara tem o poder de fiscalizar esses gastos e sugerir mudanças, mas não tem o poder de obrigar a prefeita a cumprir”. 

A segunda sessão itinerante será realizada no dia 29 de maio – quarta-feira- em Ubás. Na primeira sessão que aconteceu na Praça Frei Balthazar, no Centro da cidade, o presidente da Câmara de Vereadores, Anselmo Prata falou da importância do evento histórico do Legislativo e para a cidade.  “É um sonho que estamos realizando hoje. Durante 24 anos desde quando o município foi emancipado era o anseio de muitos vereadores fazerem essas sessões itinerantes. É de fundamental importância essa sessão para aperfeiçoar o contato com a população e ao mesmo tempo, dar a oportunidade de cada um trazer suas reivindicações e nós como legítimos representantes possamos lutar pelo direito de vocês”.

Salientou que, a Câmara se fará presente em cada canto do município. “Estaremos fazendo nosso papel, nos apresentar a vocês e buscando solução para os problemas diários, em todas as áreas que estão precisando”. Falando do baixo comparecimento da população às sessões da Câmara, o presidente da Casa lembrou que é naquele local que acontece todas as coisas que antecedem as obras e ações no município, pois é através de indicativos e projetos de Lei que toda e qualquer medida é legitimada e aprovada, cabendo ao município executar, trazendo as melhorias e soluções que a população exige ou precisa. “A Câmara hoje está com um trabalho diferenciado, muito mais atuante e de forma como nunca aconteceu, mas é preciso que a população compareça às sessões para acompanhar nossos trabalhos”. E acredita que, com a sessão itinerante em cada localidade, a interação entre a população e vereadores melhore.

Nova audiência marcada

Ainda nessa sessão itinerante foi realizada uma audiência pública onde apenas o gerente da empresa de transporte Quissatur compareceu, apesar de serem convidados a Vivo, Enel, Cedae, DER e Detro. O vereador Anselmo Prata assegurou que essas empresas serão novamente convidadas a comparecer na próxima audiência que acontecerá no dia 3 de junho.

Ele agradeceu a presença da gerencia da Quissatur e salientou que, os vereadores estão buscando uma solução amigável com todos para evitar que fatos passados não se repitam como a queima de ônibus da antiga São Cristovão por manifestantes em protesto pelos desserviços prestados. E argumentou “vamos insistir nisso porque a população não aguenta mais esse sofrimento”.

Falando ainda da falta de serviço da Cedae salientou que, o município conta com uma rede instalada em quase todo seu território e feita com recursos municipais. “Basta agora a Cedae tratar melhor a água oferecida e ampliar a estação de tratamento para que possa atender a demanda da população. Acredito que o município pode ampliar sua contrapartida, já que ajuda com caminhão pipa, mas deve melhorar na captação da água.

A Câmara de Vereadores aprovou por unanimidade, projeto de lei que trata da manutenção, extinção e criação de cargos em comissão e define salários. Ficam mantidos os cargos de assessorias parlamentares, bem como seus respectivos vencimentos. A sessão que aprovou o projeto de Lei 004/2019 foi presidida pelo vereador Anselmo Prata, salientou que a proposta atende a necessidade de valorização dos funcionários como uma estrutura funcional única.

O ultimo reajuste concedido foi em 2009. O reajuste atual - de 10% para a maioria dos cargos - para o presidente Anselmo Prata é uma justa forma de respeitar o direito dos funcionários da Casa. “Fico feliz que a atual mesa diretora teve condições de conceder esse aumento e valorizar o servidor". Para que isso aconteça, a Câmara vem fazendo contenção de despesas em seu dia-a-dia funcional.

O presidente da Câmara enfatizou que a reformulação administrativa aprovada por unanimidade entre os vereadores, prevê apenas o reajuste salarial dos servidores. Os salários dos vereadores não serão reajustados agora. Eles só podem aumentar o próprio vencimento ao final de uma legislatura, passando a valer apenas a partir da próxima.

Nesse projeto de lei foram criados os cargos de coordenador de contabilidade, jurídico, controle interno, de administração e controle, tesouraria, recursos humanos, secretaria legislativa. Ainda dentro do quadro de novos cargos foram criados as funções de assessor da secretaria legislativa, da mesa diretora, patrimônio e almoxarifado, transporte e deslocamento, controle interno, áudio e vídeo, comunicação, ouvidoria, portaria, protocolo e telefonia, arquivo e zeladoria, copa e limpeza e conservação.

Concurso Público

Foi aprovado projeto de lei para a criação do primeiro concurso público da Câmara. Ainda sem data definida, o concurso permitirá à Câmara criar seu quadro de efetivos. Existente há 24 anos, a Casa legislativa não possui servidor concursado. O teor do edital está sendo elaborado pelo setor jurídico e o Recursos Humanos, onde serão tratados os quesitos básicos a serem exigidos.