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- Leis por Interlegis, em 14/06/2017 11h31
- Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
- Legislação Tributária - ISSQN por , em 06/02/2018 15h36
- Senhores, bom dia. Por gentileza, poderiam informar qual a legislação de ISSQN em vigor no município? Observo que, em virtude da publicação da Lei ...
- Rodapé do Portal por Interlegis, em 06/06/2023 11h47
- Conteúdo editável do rodapé do site. (atenção: este objeto não deve ser excluído e nem tornado privado)
- Legislação Municipal por adm, em 16/03/2021 12h39
- 19 - APENSO XIX - TCERJ REPROVAÇÃO DAS CONTAS DO GOVERNO.PDF por adm, em 25/06/2019 11h51